Esforços que garantem certeza legal para a proteção dos consumidores.
A proteção do consumidor é um fator estratégico para a nação e o estado da Indonésia, em um esforço para melhorar a economia no sentido da competitividade do comércio forte, saudável e eficiente. A proteção do consumidor, conforme exigida na Lei nº 8 de 1999, sobre proteção do consumidor, enfatiza muito o lado do equilíbrio para fornecer proteção legal aos consumidores que têm atores de negócios de boa fé e honestos e responsáveis, essa lei também integra e fortalece o campo da proteção do consumidor.
Download(3.87MB)